Prefeitura de Varginha

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Prazo para requerimento de Regularização de Obras vence dia 27, segunda-feira

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brasao pmv

 

Atenção proprietários de imóveis em desacordo com a legislação urbanística do município, com ampliações e edificações já construídas ou em fase final de acabamento que necessitam de regularização junto a Prefeitura de Varginha. O prazo de vigência do protocolo de requerimentos vence na segunda-feira, dia 27.

 

Os interessados devem procurar pelo Setor de Protocolo na sede da prefeitura, na rua Presidente Antônio Carlos, 356, das 7h30 às 17h, levando (2)duas cópias de projetos, requerimento imobiliário, documento de propriedade e registro atualizado, termo de Responsabilidade, laudo técnico do engenheiro, fotos necessárias para interpretação do local, fotos impressas em boa resolução em quantidade necessária, que permita a identificação das áreas construídas, cópia do Laudo de Vistoria Técnica e sua respectiva ART, xerox da identidade do proprietário e do engenheiro.

 

Atenção:

 

* Proprietários de um único imóvel, cuja construção tenha área igual ou inferior a 70 metros quadrados ficam isentas de multa;

* A SEPLA, poderá exigir modificações ou ajustes da área a ser regularizada;

* A aprovação da regularização de que trata a presente Lei fica condicionada ao pagamento de todas as multas e taxas incidentes na espécie;

 

Para as construções com área total construída superior a 70 metros quadrados, será cobrada do proprietário multa por metro quadrado de construção irregular.

 

Mais informações pelo 3690-5070.